O assunto em pertinencia diz a condição social de
desfavorecimento de renda per capita influencia no progresso
da vida do cidadão,desde o nascer ao envelhecer.Recebemos corroborações
de que há exceções,não simples exceções,são pessoas com vontades e determinações
distintas das outras.
Favela,ou,conjunto habitacional sem ordem e planejamento de construção.Um ambiente cercado de marginais ou individuos que promovem guerra á paz.Como
identificar jovens,a ser um bom cidadão.na verdade são alguns que se mostram e se identificam para a sociedade,mostrando que mesmo a estrutura negativista e as questões sociais inexistentes em uma comunidade,alguns conseguem vencer.Alguns projetos sociais
são implantados em ambientes como esses para incentivos do progresso à categoria infantil que tornarão-se futuros cidadãos.Outra situação existente é,como há a possibilidade de uma criança pobre,desprovida de recursos financeiros e com muitos irmãos para dividir o alimento,tornar-se Presidente de um país?
D.Albuquerque
sábado, 3 de abril de 2010
quinta-feira, 1 de abril de 2010
O ideal é ser diferente
Existem várias formas de Racismo,várias demonstrações de negatividade perante ao próximo.A sociedade não enxerga que o menoscabo é uma das piores situações enfrentadas por essas pessoas,e porque? Somente porque para alguns elas são diferentes,só porque no pensamento dessas pessoas elas não são iguais a elas.Mas vamos pensar um pouco,o que importa realmente na sociedade,é aparecer diante de todos uma forma só,melhor dizendo,todos homogênios,ou procurar em cada instante de vida ser heterogênios,porque o que mais importa na verdade é ser original,é ser diferente,pois na vida o diferencial é ser diferente porque se formos iguais,seremos apenas mais um.
D.Albuquerque
D.Albuquerque
CDC
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[editar] Garantia, Vícios e Fatos dos Produtos e Serviços
O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - 90 dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de 9 meses, devemos acrescentar mais 90 dias.
Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo: 1 - Em até 30 dias se o vício for aparente; 2 - Em até 90 dias se o vício for oculto;
Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem 5 anos de prazo
O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.
Recomenda-se que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida diretamente entre as partes (no caso, fornecedor e consumidor); caso não seja possível se chegar a um acordo, existem órgãos administrativos (PROCON's estaduais e federais, associações de defesa) para o registro da reclamação.
Há ainda o Poder Judiciário, última saída para a resolução de qualquer conflito, cuja decisão será definitiva e irreversível (salvo o ajuizamento de ação rescisória - verificar o Código de Processo Civil para o cabimento desse "remédio")
[editar] Defesa do Consumidor
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.
A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.
Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter meta-individual.
[editar] Cuidados mínimos ao apresentar uma reclamação
Ao adquirirmos um produto ou serviço estabelecemos uma relação com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Esta relação implica o cumprimento de determinados direitos e deveres por ambas as partes.
Nas situações em que o fornecedor não cumpre suas obrigações temos o direito de reclamar e solicitar a resolução do problema.
Uma reclamação deve ser apresentada formalmente, por escrito e com recibo de protocolo com a data, assinatura e Carimbo da empresa com CNPJ. Desta forma existe um documento suporte da queixa que obriga legalmente a empresa ou entidade a quem se dirige, a dar seguimento e resposta à reclamação.
Em Portugal, a apresentação de reclamações pode ser efectuada através do Livro de reclamações (a efectuar no local da ocorrência), através dos meios online disponibilizados (formulários online) pelas empresas ou através de uma carta formal de reclamação.
Caso a sua reclamação não mereça a atenção do fornecedor e a sua queixa persista, pode recorrer a várias entidades públicas ou privadas para dar seguimento à mesma e defender os seus direitos enquanto consumidor. Estas entidades tentarão resolver o problema primeiramente de forma amigável, tentando chegar a um acordo. Em última instância haverá recurso aos tribunais para uma resolução final do conflito.
São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[editar] Garantia, Vícios e Fatos dos Produtos e Serviços
O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - 90 dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de 9 meses, devemos acrescentar mais 90 dias.
Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo: 1 - Em até 30 dias se o vício for aparente; 2 - Em até 90 dias se o vício for oculto;
Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem 5 anos de prazo
O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.
Recomenda-se que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida diretamente entre as partes (no caso, fornecedor e consumidor); caso não seja possível se chegar a um acordo, existem órgãos administrativos (PROCON's estaduais e federais, associações de defesa) para o registro da reclamação.
Há ainda o Poder Judiciário, última saída para a resolução de qualquer conflito, cuja decisão será definitiva e irreversível (salvo o ajuizamento de ação rescisória - verificar o Código de Processo Civil para o cabimento desse "remédio")
[editar] Defesa do Consumidor
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.
A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.
Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter meta-individual.
[editar] Cuidados mínimos ao apresentar uma reclamação
Ao adquirirmos um produto ou serviço estabelecemos uma relação com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Esta relação implica o cumprimento de determinados direitos e deveres por ambas as partes.
Nas situações em que o fornecedor não cumpre suas obrigações temos o direito de reclamar e solicitar a resolução do problema.
Uma reclamação deve ser apresentada formalmente, por escrito e com recibo de protocolo com a data, assinatura e Carimbo da empresa com CNPJ. Desta forma existe um documento suporte da queixa que obriga legalmente a empresa ou entidade a quem se dirige, a dar seguimento e resposta à reclamação.
Em Portugal, a apresentação de reclamações pode ser efectuada através do Livro de reclamações (a efectuar no local da ocorrência), através dos meios online disponibilizados (formulários online) pelas empresas ou através de uma carta formal de reclamação.
Caso a sua reclamação não mereça a atenção do fornecedor e a sua queixa persista, pode recorrer a várias entidades públicas ou privadas para dar seguimento à mesma e defender os seus direitos enquanto consumidor. Estas entidades tentarão resolver o problema primeiramente de forma amigável, tentando chegar a um acordo. Em última instância haverá recurso aos tribunais para uma resolução final do conflito.
Dicionário latim
"A"
________________________________________
A contratio sensu - pela razão contrária. Em sentido contrário, inversamente
A fortiori – Com mais forte razão.
A latere - ao lado.
A non domino - que não vem do dono.
A posteriori - segundo os acontecimentos previstos.
A priori - segundo os acontecimentos não previstos.
A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
A quo=Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; Aquele de cuja decisão se recorre - Dia ou termo inicial de um prazo
Ab absurdo: por absurdo.
Ab aeterno: desde a eternidade.
Ab initio: desde o começo.
Ab intestato: sem testamento.
Ab irato - No impeto da ira
Aberratio ictus: ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Aberratio Rei - Erro de coisa
Abolitio criminis - Abolição do crime
Absent reo: na ausência do réu.
Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.
Accidentalia negotii: negócios acidentais.
Accipiens: credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
Acessorium sequitur principale - O acessório segue o principal
Actio ad exhibendum: ação de exibição.
Actio de damno infecto: ação de dano temido.
Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito.
Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio in personam - Ação pessoal ou sobre pessoa
Actio in rem - Ação real ou sobre coisa
Actio libera in causa: ação livre na causa do crime.
Actio negotiorum gestorum: ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.
Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.
Actio quanti minoris - Ação de diminuição de preço
Actor probat actionem - O autor prova a ação
Ad Arbitrium - com arbítrio.
Ad argumentandum tantum - apenas para argumentar
Ad causam: para a causa.
Ad cautelam: para cautela.
Ad corpus - por inteiro.
Ad exemplus: por exemplo.
Ad hoc - Para isto. Substituição temporária para o caso específico
Ad Infinitum – Até o infinito, sem fim, indefinidamente.
Ad instar - à semelhança de.
Ad judicia - Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.
Ad libitum - à vontade.
Ad litem - para o processo. Para o litígio; procuração ou mandato para determinado processo
Ad literam - literalmente.
Ad mensuram - por medida.
Ad negotia: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial
Ad nuntum: pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato - diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.
Ad probationem: para a prova.
Ad processum: para o processo.
Ad quem - tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; - para quem se recorre.
Ad quo: Juiz ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum - Na dependência de aprovação por autoridade competente
Ad rem - Afirmativa direta à coisa
Ad solemnitatem: que se exige uma solenidade legal.
Ad valorem - Segundo o valor
Afectio societatis - intenção de constituir uma sociedade.
Affidavit: afirmação.
Alea jacta est – A sorte foi lançada
Alibi – Em outro lugar. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem
Alma mater – Mãe criadora.
Alter ego – Outro eu.
Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.
Animus abutendi - intenção de abusar.
Animus adjuvanti - Intenção de ajudar
Animus dolandi - Intenção dolosa; prejudicar
Animus furtandi - Intenção de furtar
Animus jocandi - intenção de brincar, gracejar
Animus laedendi - Intenção de ferir
Animus lucrandi - intenção de lucrar.
Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva. Iintenção de permanecer
Animus necandi - intenção de matar.
Animus nocendi - intenção de prejudicar. ser nocivo a
Animus possidendi - intenção de possuir.
Animus simulandi - Intenção de simular
Animus solvendi - intenção de pagar.
Animus violandi - intenção de violar.
Animus: intenção.
Anno Domini – No ano do Senhor.
Apud acta - Nos autos, junto aos autos
Apud: junto de.
Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.
________________________________________
"B"
Beneplácito – Com a aprovação de.
Bens pro diviso - Bens divisíveis
Bens pro indiviso - Bens indivisíveis
Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.
Bis in idem - incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Bona fide – Em boa fé.
Boni mores – Bons costumes.
Brevi manu - de pronto.
________________________________________
"C"
Capitis deminutio - inversão da ordem de valores.
Caput: cabeça.
Caução de damno infecto - caução de dano temido.
Caução de rato: caução para o mandato.
Causa debendi: causa da dívida.
Causa mortis – Causa determinante da morte
Causa petendi - causa de pedir.
Cessão in solutum - cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo - mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Citra petita - aquém do pedido. Menos do que foi pedido.
Cláusula ad judicia - mandato outorgado para foro em geral.
Cláusula constituti - aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Cogito ergo sum – Penso, logo existo.
Coisa extra commercium - coisa fora do comércio.
Communis opinio - opinião comum.
Competência ratione loci - aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae - aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori - aquela que se determina em função do valor da causa.
Concessa venia: com o devido consentimento.
Concilium fraudis - plano de fraude.
Conditio sine qua non - Condição sem a qual não se faz tratado algum
Consummatum est - Acabou-se, findou-se.
Contra legem - contra a lei.
Contradictio in terminis: contradição dos termos.
Coram legem - Ante a lei
Corpus delicti - corpo de delito.
Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.
Cuique suum – A cada um o que é seu
Culpa in comitendo - culpa em cometer.
Culpa in custodiendo - culpa em guardar.
Culpa in eligendo - culpa em escolher.
Culpa in omittendo - culpa em omitir.
Culpa in vigilando: culpa em vigiar.
Curriculum Vitae – Curso da vida; conjunto de dados biográficos e de todas as atividades profissionais.
Custas ex causa - custas na justiça gratuita.
Custas ex lege - custas legais.
Custas pro rata - custas para rateio entre as partes.
________________________________________
"D"
Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.
Data venia - com o devido consentimento.
Datio in solutum - dação em pagamento.
De cujus - morto, falecido, inventariado, autor da herança
De cujus sucessione agitur - de cuja sucessão se trata
De facto: de fato.
De fide – De fé, com a autoridade da fé.
De gratia – Gratuitamente.
De iure condendo ou constituendo - do direito a ser constituído.
De iure constituto - do direito constituído.
De iure: de direito.
De lege ferenda - da lei a ser criada.
De lege lata - da lei criada.
De meritis - do mérito.
De proprio motu – Espontaneamente.
De visu - de vista.
Debitum coniugale - débito conjugal.
Defensor ex officio - defensor público.
Deficit – Saldo negativo.
Dei gratia – Pela graça de Deus.
Delirium tremens - delírio de alcoólatra.
Dies a quo – o dia em que começa a correr um prazo.
Dies certus an er quando: dia certo e quando.
Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.
Dies incertus quando: dia incerto quando.
Dixi – Tenho dito.
Doação inter vivos - aquela que se opera entre pessoas vivas.
Doação ou mortis causa - aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.
Dolo res ipsa - dolo presumido.
Dolo res ipsa - Dolo presumido
Dolos malus - dolo mau.
Dolus bonus - dolo bom.
Dolus malus - Dolo mau
Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?
Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.
Dura lex, sed lex – A lei é dura mas é a lei.
________________________________________
"E"
Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).
Emendatio Libelli - usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito - juiz faz a correção independente de qualquer diligência
Erga omnes - contra todos.
Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.
Error facit - erro de fato.
Error in objecto - erro sobre o objeto.
Error in persona - erro sobre a pessoa.
Error iuris: erro de direito.
Essentialia negotii - negócios essenciais.
Est modus in rebus - há um limite entre todas as coisas.
Et alii - e outros.
Eventus damni - evento do dano.
Ex abrupto - de súbito.
Ex abundantia - com abundância.
Ex adverso - do lado contrário.
Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.
Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.
Ex ante: de antemão.
Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.
Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.
Ex consensu: com o consentimento.
Ex corde – De coração, sinceramente.
Ex facto oritur jus: o direito é gerado dos fatos.
Ex intefro: na íntegra.
Ex iure: conforme o direito.
Ex lege: de acordo com a lei.
Ex locato - Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato
Ex more: de acordo com o costume; conforme costume
Ex nunc: de agora em diante - diz-se do ato que vigora da celebração em diante, sem efeito retroativo.
Ex officio: de ofício.
Ex positis: do exposto.
Ex professo: de forma magistral.
Ex proprio iure: por direito próprio.
Ex tunc: Desde então; indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.
Ex vi legis: por efeito da lei.
Ex vi: por efeito; Por força; em decorrência do que preceitua a lei
Excelsior – Mais ao alto.
Exceptio rei iudicato - Exceção de coisa julgada
Exceptio veritatis: exceção da verdade.
Exempi gratia: por exemplo.
Exequatur - execute-se; cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.
Ex-officio – Por dever do cargo.
Expressis verbis: de maneira expressa.
Extra matrimonium: fora do casamento.
Extra muros: fora dos limites.
Extra petita: fora do pedido. A sentença não deve tratar de matéria que não foi pedida pelo autor
Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto
________________________________________
"F"
Fac simile - Reprodução fiel de um original .Reprodução exata
Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.
Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.
Factum principis: fato do príncipe.
Facultas agendi: faculdade de agir.
Fiador in solidum: fiador solidário.
Fiat Lux – Faça-se a luz.
Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.
Ficta confessio: confissão fictícia.
Ficta possessio: posse fictícia.
Fictio iuris: ficção de direito.
Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.
Forum rei sitae - Foro de situação da coisa
Fraus legis: fraude à lei.
Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.
Furtum improprium: furto impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.
________________________________________
"G"
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.
Gratia argumentandi - Para argumentar
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
________________________________________
"H"
Habeas corpus - ação para garantir a liberdade de locomoção - liberdade de ir e vir; usado para reprimir ou impedir prisão ou constrangimento ilegais.
Habeas data: ação que garante ao intersssado o acesso a informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.
Hic et nunc: aqui e agora. imediatamente
Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.
Honoris causa – Em atenção ao merecimento.
Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido a título de homenagem.
________________________________________
"I"
Ibidem: no mesmo lugar.
Id est – Isto é, ou seja.
Idem – O mesmo.
Idem per idem: o mesmo pelo mesmo.
Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.
Im memoriam: em memória.
Impotentia coendi: impotência de conceber.
Impotentia generandi: impotência de fecundar.
Imprimatur: imprima-se
Improbus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator: litigante desonesto.
In absentia: na ausência.
In actu: no ato.
In albis: em branco.
In articulo mortis: momento próximo à morte.
In casu: no caso.
In dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.
In extremis: nos últimos momentos da vida.
In fieri: prestes a nascer.
In fine - No fim
In fraude legis: em fraude à lei.
In futurum: no futuro.
In genere: em gênero.
In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.
In initio litis: no início da lide.
In integrum: por inteiro.
In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.
In limine litis: no começo da lide.
In limine: no começo.
In loco - no próprio local.
In memoriam – À memória.
Inaudita altera pars - sem ouvir a outra parte - ocorre nas liminares e nos embargos de declaração que não tenham efeito modificativo.
In nomine: em nome.
In perpetuum: para sempre.
In promptu – De improviso.
In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.
In rem verso: em benefício de outrem.
In retum natura: coisas da natureza.
In situ: no local.
In solidum: por inteiro. em pagamento
In specie: em espécie.
In terminis: no término.
In thesi: em tese.
In totum: no todo; na totalidade.
In verbis: nestes termos.
In vino veritas – No vinho a verdade.
In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.
In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.
In: em.
Infra: abaixo.
Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.
Intentio legis: vontade da lei.
Inter alios acta: feitas entre outros.
Inter vivos – Entre vivos.
Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara.
Intra muros: dentro dos limites.
Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.
Intuitu personae: em consideração à pessoa.
Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.
Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras
Ipsis verbis - Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras
Ipso facto: pelo mesmo fato.
Ipso iure: pelo mesmo direito.
Iter criminis: itinerário do crime.
Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.
Iura: direitos.
Iure et facto: por direito e de fato.
Iure proprio: razão do próprio direito.
Iurias tantum: presunção relativa.
Iuris et de iure: de direito e por direito.
Iuris praecepta: normas jurídicas.
Iuris Tantum - De direito; o que decorre do prórpio direito
Ius abutendi: direito de abusar.
Ius agendi: direito de agir.
Ius applicationis: direito de aplicação.
Ius civile: direito civil.
Ius commune: direito comum.
Ius condentum: direito a ser constituído.
Ius conditum: direito já constituído.
Ius disponendi: direito de dispor.
Ius fruendi: direito de gozar.
Ius generale: direito geral.
Ius genitum: direito das gentes.
Ius in re: direito real.
Ius manendi: direito de permanecer.
Ius naturale: direito natural.
Ius non scripitum: direito não escrito.
Ius persequendi: direito de perseguir.
Ius possessionis: direito de posse.
Ius possidendi: direito de possuir.
Ius postulandi: direito de postular.
Ius privatum: direito privado.
Ius publicum: direito público.
Ius puniendi: direito de punir.
Ius retentionis: direito de retenção.
Ius sanguinis: direito do sangue.
Ius scriptum: direito escrito.
Ius singulare: direito singular.
Ius soli: direito de solo.
Ius utendi: direito de usar.
Ius: direito.
________________________________________
"J"
Juízo a quo - juízo inferior.
Juízo ad quem - juízo superior.
Julgamento citra petita - julgamento aquém do pedido.
Julgamento extra petita - julgamento fora do pedido.
________________________________________
"L"
Lacrima Crhristi – Lágrima de Cristo.
Lato sensu – Em sentido lato.sentido irrestrito.
Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.
Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.
Lex fori: lei do foro.
Lex loci: lei do lugar.
Lex mitior: lei mais benigna.
Lex privata: lei privada.
Lex rei sitae: lei da situação da coisa.
Lex: lei.
Libertas quae sera tamen - Liberade ainda que tardia
Litis contestatio: contestação da lide.
Loco citato : local citado.
Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos.
Longa manus: mão longa.
________________________________________
"M"
Mandamus - Utilizada para designar Mandado de Segurança
Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.
Magistrature débout - Magistrtatura de pé (expressão francess)
Manus - Ministério
Manu militari: mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública.
Meit um causae - Mérito da causa
Mens legis: espírito da lei.
Meritum causae: mérito da causa.
Meta iptata: fim atingido.
Modus acquirendi - Modo de adquirir
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi: modo de fazer.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.
Modus vivendi: modo de viver.
Modus: modelo; modo.
Mora accipiendi: mora do credor.
Mora debitoris: mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.
Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento.
Mora solvendi: mora do devedor.
Mora uxorio: concubinato.
Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente.
Motu proprio: por iniciativa própria.
Mutatio Libelli - surgimento de circunstância elementar nova - o juiz manda ouvir a defesa
Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado
________________________________________
"N"
Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.
Naturalia negotii: negócios naturais.
Nec plus ultra – Além disto não há nada melhor.
Negotiorum gestio: gestão de negócios.
Neminem laedere: a ninguém ofender.
Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.
Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.
Nomen iuris: denominação legal.
Non bis in idem: não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Non dominis: não dono.
Non liquet: não esclarecido.
Norma agendi: norma de agir.
Nota bene: (N.B.): note bem.
Notitia criminis: notícia do crime.
Nula poena sine lege: não há pena sem lei.
Numerus clausus: número restrito.
Numerus clausus - Número restrito
________________________________________
"O"
Obligatio dandi - obrigação de dar.
Obligatio faciend - : obrigação de fazer.
Obligatio in solidum - obrigação solidária.
Obligatio propter rem - obrigação acessório real.
Occasio legis - ocasião da lei.
Omnia vincit amor – O amor vence tudo.
Onus probandi: ônus da prova.
Ope legis: por força da lei.
Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)
Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.
Opinio iuris: opinião jurídica.
Opportuno tempore: em tempo oportuno.
Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.
Otium cum dignitate – O descanso honrado.
________________________________________
"P"
Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.
Pacto contrahendo: tratado preliminar.
Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.
Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.
Pactum scelleris: pacto criminoso.
Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis
Panem et circenses - Pão e palhaços.
Pari passu: no mesmo passo.
Parquet - Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Público.(expressão francesa)
Passim: com freqüência.
Patria potesta: pátrio poder.
Per capita: por cabeça.
Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.
Per se – Por si mesmo, sem influência alheia.
Permissa venia: com o devido consentimento.
Persecutio criminis: persecução do crime.
Persona Grata – Pessoa grata.
Persona non grata – Pessoa não grata.
Persona: pessoa.
Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.
Pleno iure: pleno direito
Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.
Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.
Post factum: depois do fato.
Post mortem: depois da mote.
Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)
Post: depois; após.
Praeter legem: fora da lei.
Presona grata: pessoa bem-vinda.
Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.
Pretium doloris: preço da dor.
Prima facie: à primeira vista.
Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Pro forma – Por mera formalidade.
Pro labore: pelo trabalho.
Pro rata: em proporção.
Pro soluto: para pagamento.
Pro solvendo: para pagar.
Pro tempore: temporariamente.
Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.
Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.
Punctum saliens: ponto principal.
________________________________________
"Q"
Quanti minoris: diminuição do preço.
Quantum – Montante de uma indenização. Valor
Quantum satis: quanto basta.
Questio facti: questão de fato.
Questio iuris: questão de direito.
Quid iuris?: qual o direito?
Quorum – Número mínimo para funcionamento de órgão colegiado.
Quota litis: quota-parte.
________________________________________
"R"
Ratio agendi: razão de agir.
Ratio essendi: razão de ser.
Ratio iuris: razão jurídica.
Ratio legis: razão legal.
Ratione contractus - Em razão do contrato
Ratione materiae - em razão da matéria.
Ratione personae - em razão da pessoa.
Ratione valori: em razão do valor.
Rebus sic stantibus: mesmo estado de coisas.
Rebus sic stantibus - Mesmo estado de coisas
Rectius: mais corretamente.
Referendum: referendo.
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: reforma para pior.
Rei sitae - Onde a coisa se encontra
Rejeição in limine: rejeição liminar.
Relação ex locato: relação locatícia.
Rem: bens.
Remedium iuris: remédio de direito.
Requiescat in pace – Descanse em Paz.
Res aliena: coisa alheia.
Res communis: coisa abandonada. Coisa comum
Res derelictae - Coisa abandonada
Res extra commercium - Coisa fora do comércio
Res furtiva: coisa furtada.
Res habilis: coisa hábil.
Res in commercio: coisa em comércio.
Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.
Res inter alios acta: coisa feita entre outros.
Res iudicata: coisa julgada.
Res litigiosae: coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba: coisas e não palavras.
Res nullius – Coisa de ninguém.
Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.
Res privatae: coisa privada.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: dote.
Res, non verba – Realidade, e não palavras.
Res: coisa.
Restitutio in integrum: restituição por inteiro.
Rex extra commercium: coisa fora de comércio.
________________________________________
"S"
Sanctio iuris: sanção jurídica.
Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem: segundo a lei.
sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade!)
Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.
Sentença ultra petita: sentença além do pedido.
Si vis pacem para bellum - Se queres a paz prepara-te para a guerra
Status quo - Estado em que se encontra
Sic – Assim (Utiliza-se para esclarecer que transcrevemos um texto igual o original)
Sic et simpliciter: pura e simplesmente.
Sine die: sem data.
Sine iure - Sem direito
Sine qua non: sem a qual não.
Societas criminis: sociedade criminosa.
Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.
Soluto: solvido.
Solve et repete: paga e retoma.
SOS - Save our souls - Salvem nossas almas - expressão inglesa
Sponte propria: por vontade própria.
Sponte sua: por sua própria vontade.
Statu quo: estado em que se encontra.
Status civitatis: estado de cidadania.
Status familiae: estado de família.
Status libertatis: estado de liberdade.
Stricto iure: direito estrito.
Stricto sensu: entendimento estrito.
Sub conditione: sob condição.
Sub examine: sob exame.
sub judice - caso sob julgamento.
Sub voce: sob a palavra.
Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.
Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.
Sui generis: especial. Do seu gênero (sem igual)
Sui iuris: direito próprio.
Superavit – Saldo positivo; sobra.
Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra: acima.
Sursis: suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
________________________________________
"T"
Tabula rasa: tábua rasa (falta de experiência).
Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.
Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.
Te Deum – A ti, Deus , louvamos.
Tertius: terceiro.
Testis unus testis nullus: uma só testemunha é o mesmo que nenhuma.
Thema decidendum: tema a se decidir.
Thema probandum: tema a se provar.
Timeo hominem unius libri – (S. Tomás de Aquino) – Receio homem de um só livro
Tollitur quaestio: fim da questão.
Tribunal ad quem: tribuna superior.
Tribunal quo: tribunal inferior.
Tutor ad hoc: tutor nomeado.
________________________________________
"U"
Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.
Ultima ratio: última razão.
Ultimatum: ultimato.
Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor.
Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança.
Ultra: além.
Una voce: uma voz, unânime.
Urbi et orbi: a cidade e ao mundo.
Usque: até.
Ut infra: como abaixo.
Ut retro: como mencionado.
Ut singuli: de forma singular.
Ut supra: como citado acima.
Ut universi: de forma conjunta.
Uti, non abuti – Usar, não abusar.
________________________________________
"V"
Vacatio legis: vacância da lei.
Vade in pace – Ide em paz.
Vade mecum – Vem comigo.
Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.
Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.
Verba legis: palavra da lei.
Verbi gratia (V.G.): por exemplo.
Verbo ad verbum: palavra por palavra.
Veredictum: veredicto.
Versus: contra.
Vexata quaestio: questão em debate.
Vide – Vê. Isto é, confira.
Vis absoluta: violência absoluta.
Vis attractiva: força atrativa.
Vis compulsiva: Coação moral.
Vis corporalis: violência física.
Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.
Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus
________________________________________
"W"
Writ - Utiliza-se para denominar o Mandado de Segurança (expressão inglesa)
________________________________________
A contratio sensu - pela razão contrária. Em sentido contrário, inversamente
A fortiori – Com mais forte razão.
A latere - ao lado.
A non domino - que não vem do dono.
A posteriori - segundo os acontecimentos previstos.
A priori - segundo os acontecimentos não previstos.
A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
A quo=Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; Aquele de cuja decisão se recorre - Dia ou termo inicial de um prazo
Ab absurdo: por absurdo.
Ab aeterno: desde a eternidade.
Ab initio: desde o começo.
Ab intestato: sem testamento.
Ab irato - No impeto da ira
Aberratio ictus: ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.
Aberratio Rei - Erro de coisa
Abolitio criminis - Abolição do crime
Absent reo: na ausência do réu.
Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.
Accidentalia negotii: negócios acidentais.
Accipiens: credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
Acessorium sequitur principale - O acessório segue o principal
Actio ad exhibendum: ação de exibição.
Actio de damno infecto: ação de dano temido.
Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito.
Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio in personam - Ação pessoal ou sobre pessoa
Actio in rem - Ação real ou sobre coisa
Actio libera in causa: ação livre na causa do crime.
Actio negotiorum gestorum: ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.
Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.
Actio quanti minoris - Ação de diminuição de preço
Actor probat actionem - O autor prova a ação
Ad Arbitrium - com arbítrio.
Ad argumentandum tantum - apenas para argumentar
Ad causam: para a causa.
Ad cautelam: para cautela.
Ad corpus - por inteiro.
Ad exemplus: por exemplo.
Ad hoc - Para isto. Substituição temporária para o caso específico
Ad Infinitum – Até o infinito, sem fim, indefinidamente.
Ad instar - à semelhança de.
Ad judicia - Para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.
Ad libitum - à vontade.
Ad litem - para o processo. Para o litígio; procuração ou mandato para determinado processo
Ad literam - literalmente.
Ad mensuram - por medida.
Ad negotia: para negócios Utilizada para se referir a procuração outorgada para efetivação de negócio ou extrajudicial
Ad nuntum: pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad perpetuam rei memoriam: para a perpétua memória da coisa, fato - diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.
Ad probationem: para a prova.
Ad processum: para o processo.
Ad quem - tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; - para quem se recorre.
Ad quo: Juiz ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum - Na dependência de aprovação por autoridade competente
Ad rem - Afirmativa direta à coisa
Ad solemnitatem: que se exige uma solenidade legal.
Ad valorem - Segundo o valor
Afectio societatis - intenção de constituir uma sociedade.
Affidavit: afirmação.
Alea jacta est – A sorte foi lançada
Alibi – Em outro lugar. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem
Alma mater – Mãe criadora.
Alter ego – Outro eu.
Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.
Animus abutendi - intenção de abusar.
Animus adjuvanti - Intenção de ajudar
Animus dolandi - Intenção dolosa; prejudicar
Animus furtandi - Intenção de furtar
Animus jocandi - intenção de brincar, gracejar
Animus laedendi - Intenção de ferir
Animus lucrandi - intenção de lucrar.
Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva. Iintenção de permanecer
Animus necandi - intenção de matar.
Animus nocendi - intenção de prejudicar. ser nocivo a
Animus possidendi - intenção de possuir.
Animus simulandi - Intenção de simular
Animus solvendi - intenção de pagar.
Animus violandi - intenção de violar.
Animus: intenção.
Anno Domini – No ano do Senhor.
Apud acta - Nos autos, junto aos autos
Apud: junto de.
Avis rara – Diz-se de pessoa, embora benquista, que visita raramente.
________________________________________
"B"
Beneplácito – Com a aprovação de.
Bens pro diviso - Bens divisíveis
Bens pro indiviso - Bens indivisíveis
Bis – Outra vez, mais uma vez, repetição.
Bis in idem - incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Bona fide – Em boa fé.
Boni mores – Bons costumes.
Brevi manu - de pronto.
________________________________________
"C"
Capitis deminutio - inversão da ordem de valores.
Caput: cabeça.
Caução de damno infecto - caução de dano temido.
Caução de rato: caução para o mandato.
Causa debendi: causa da dívida.
Causa mortis – Causa determinante da morte
Causa petendi - causa de pedir.
Cessão in solutum - cessão para liberar o cedente dos seus encargos.
Cessão pro solvendo - mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.
Citra petita - aquém do pedido. Menos do que foi pedido.
Cláusula ad judicia - mandato outorgado para foro em geral.
Cláusula constituti - aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.
Cogito ergo sum – Penso, logo existo.
Coisa extra commercium - coisa fora do comércio.
Communis opinio - opinião comum.
Competência ratione loci - aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae - aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori - aquela que se determina em função do valor da causa.
Concessa venia: com o devido consentimento.
Concilium fraudis - plano de fraude.
Conditio sine qua non - Condição sem a qual não se faz tratado algum
Consummatum est - Acabou-se, findou-se.
Contra legem - contra a lei.
Contradictio in terminis: contradição dos termos.
Coram legem - Ante a lei
Corpus delicti - corpo de delito.
Corrigenda – Erros que devem ser corrigidos, errata.
Cuique suum – A cada um o que é seu
Culpa in comitendo - culpa em cometer.
Culpa in custodiendo - culpa em guardar.
Culpa in eligendo - culpa em escolher.
Culpa in omittendo - culpa em omitir.
Culpa in vigilando: culpa em vigiar.
Curriculum Vitae – Curso da vida; conjunto de dados biográficos e de todas as atividades profissionais.
Custas ex causa - custas na justiça gratuita.
Custas ex lege - custas legais.
Custas pro rata - custas para rateio entre as partes.
________________________________________
"D"
Dano ex delicto: dano causado por ilícito penal com repercussão na área civil.
Data venia - com o devido consentimento.
Datio in solutum - dação em pagamento.
De cujus - morto, falecido, inventariado, autor da herança
De cujus sucessione agitur - de cuja sucessão se trata
De facto: de fato.
De fide – De fé, com a autoridade da fé.
De gratia – Gratuitamente.
De iure condendo ou constituendo - do direito a ser constituído.
De iure constituto - do direito constituído.
De iure: de direito.
De lege ferenda - da lei a ser criada.
De lege lata - da lei criada.
De meritis - do mérito.
De proprio motu – Espontaneamente.
De visu - de vista.
Debitum coniugale - débito conjugal.
Defensor ex officio - defensor público.
Deficit – Saldo negativo.
Dei gratia – Pela graça de Deus.
Delirium tremens - delírio de alcoólatra.
Dies a quo – o dia em que começa a correr um prazo.
Dies certus an er quando: dia certo e quando.
Dies certus an incertus quando: dia certo e incerto quando.
Dies incertus quando: dia incerto quando.
Dixi – Tenho dito.
Doação inter vivos - aquela que se opera entre pessoas vivas.
Doação ou mortis causa - aquela que se opera com a condição de o donatário sobreviver ao doador.
Dolo res ipsa - dolo presumido.
Dolo res ipsa - Dolo presumido
Dolos malus - dolo mau.
Dolus bonus - dolo bom.
Dolus malus - Dolo mau
Domine, quo vadis? – Senhor, aonde ides?
Dum vita est, spes est – Enquanto há vida, há esperança.
Dura lex, sed lex – A lei é dura mas é a lei.
________________________________________
"E"
Ecce Homo! – Eis o homem (Cristo).
Emendatio Libelli - usada quando há erro na denúncia ou queixa na classificação do delito - juiz faz a correção independente de qualquer diligência
Erga omnes - contra todos.
Errare humanum est – Errar é próprio do ser humano.
Error facit - erro de fato.
Error in objecto - erro sobre o objeto.
Error in persona - erro sobre a pessoa.
Error iuris: erro de direito.
Essentialia negotii - negócios essenciais.
Est modus in rebus - há um limite entre todas as coisas.
Et alii - e outros.
Eventus damni - evento do dano.
Ex abrupto - de súbito.
Ex abundantia - com abundância.
Ex adverso - do lado contrário.
Ex aecquo et bono: segundo a equidade e o bem.
Ex aecquo: igualdade de mérito ou de título.
Ex ante: de antemão.
Ex auctoritate propria: por sua própria autoridade.
Ex cathedra: do alto da cadeira; como catedrático.
Ex consensu: com o consentimento.
Ex corde – De coração, sinceramente.
Ex facto oritur jus: o direito é gerado dos fatos.
Ex intefro: na íntegra.
Ex iure: conforme o direito.
Ex lege: de acordo com a lei.
Ex locato - Usada para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato
Ex more: de acordo com o costume; conforme costume
Ex nunc: de agora em diante - diz-se do ato que vigora da celebração em diante, sem efeito retroativo.
Ex officio: de ofício.
Ex positis: do exposto.
Ex professo: de forma magistral.
Ex proprio iure: por direito próprio.
Ex tunc: Desde então; indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.
Ex vi legis: por efeito da lei.
Ex vi: por efeito; Por força; em decorrência do que preceitua a lei
Excelsior – Mais ao alto.
Exceptio rei iudicato - Exceção de coisa julgada
Exceptio veritatis: exceção da verdade.
Exempi gratia: por exemplo.
Exequatur - execute-se; cumpra-se; autorização do STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país.
Ex-officio – Por dever do cargo.
Expressis verbis: de maneira expressa.
Extra matrimonium: fora do casamento.
Extra muros: fora dos limites.
Extra petita: fora do pedido. A sentença não deve tratar de matéria que não foi pedida pelo autor
Ex-voto – Por força de uma promessa, de um voto
________________________________________
"F"
Fac simile - Reprodução fiel de um original .Reprodução exata
Fácies – Aspecto de rosto, fisionomia.
Facta concludentia: fatos concludentes.
Facta praeterita: fatos passados.
Factum principis: fato do príncipe.
Facultas agendi: faculdade de agir.
Fiador in solidum: fiador solidário.
Fiat Lux – Faça-se a luz.
Fiat voluntas tua – Expressão de resignação em face de um sofrimento ao qual não se pode fugir.
Ficta confessio: confissão fictícia.
Ficta possessio: posse fictícia.
Fictio iuris: ficção de direito.
Finium regundorum: ação de demarcação ou regulação de prédios.
Forum rei sitae - Foro de situação da coisa
Fraus legis: fraude à lei.
Fumus boni iuris: fumaça do bom direito. Pretenção razoável, com perspectivas de êxito em juízo.
Furtum improprium: furto impróprio.
Furtum proprium: furto próprio.
________________________________________
"G"
Gloria in excelsis Deo – Glória a Deus nas alturas.
Gratia argumentandi - Para argumentar
Grosso modo – Grosseiramente, aproximadamente, em linhas gerais.
________________________________________
"H"
Habeas corpus - ação para garantir a liberdade de locomoção - liberdade de ir e vir; usado para reprimir ou impedir prisão ou constrangimento ilegais.
Habeas data: ação que garante ao intersssado o acesso a informações atinentes à sua pessoa, constante de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação desses dados.
Hic et nunc: aqui e agora. imediatamente
Homo hominis lupus – O homem é o lobo do homem.
Honoris causa – Em atenção ao merecimento.
Honoris causa: para honra, título honorífico universitário conferido a título de homenagem.
________________________________________
"I"
Ibidem: no mesmo lugar.
Id est – Isto é, ou seja.
Idem – O mesmo.
Idem per idem: o mesmo pelo mesmo.
Ilegitimidade ad causam: Ilegitimidade para a causa.
Ilegitimidade ad processum: ilegitimidade para o processo.
Im memoriam: em memória.
Impotentia coendi: impotência de conceber.
Impotentia generandi: impotência de fecundar.
Imprimatur: imprima-se
Improbus administrator: administrador desonesto.
Improbus litigator: litigante desonesto.
In absentia: na ausência.
In actu: no ato.
In albis: em branco.
In articulo mortis: momento próximo à morte.
In casu: no caso.
In dubio pro reo: em dúvida a favor do réu.
In extremis: nos últimos momentos da vida.
In fieri: prestes a nascer.
In fine - No fim
In fraude legis: em fraude à lei.
In futurum: no futuro.
In genere: em gênero.
In hoc signo vinces – Com este sinal vencerás. In loco – No lugar.
In initio litis: no início da lide.
In integrum: por inteiro.
In intinere: fato ocorrido no trajeto rotineiro.
In limine litis: no começo da lide.
In limine: no começo.
In loco - no próprio local.
In memoriam – À memória.
Inaudita altera pars - sem ouvir a outra parte - ocorre nas liminares e nos embargos de declaração que não tenham efeito modificativo.
In nomine: em nome.
In perpetuum: para sempre.
In promptu – De improviso.
In re/in rem: que se refere a coisa ou direito real.
In rem verso: em benefício de outrem.
In retum natura: coisas da natureza.
In situ: no local.
In solidum: por inteiro. em pagamento
In specie: em espécie.
In terminis: no término.
In thesi: em tese.
In totum: no todo; na totalidade.
In verbis: nestes termos.
In vino veritas – No vinho a verdade.
In vitro – Experiência de laboratório feita em lâminas de vidro.
In vivo – Experiência de laboratório feita em seres vivos, em cobaias, cães etc.
In: em.
Infra: abaixo.
Institutas: uma das partes do Corpus Iuris Civilis.
Intentio legis: vontade da lei.
Inter alios acta: feitas entre outros.
Inter vivos – Entre vivos.
Interpretatio cessat in claris: a interpretação cessa quando a lei é clara.
Intra muros: dentro dos limites.
Intra vires hereditatis: obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.
Intra-muros – No interior da cidade, dentro dos muros da cidade.
Intuitu personae: em consideração à pessoa.
Ipsis literis/verbis: pelas mesmas palavras.
Ipsis litteris – Literalmente. Textualmente; com as mesmas letras
Ipsis verbis - Sem tirar nem pôr; com as mesmas palavras; com as próprias palavras
Ipso facto: pelo mesmo fato.
Ipso iure: pelo mesmo direito.
Iter criminis: itinerário do crime.
Iura in re aliena: direitos sobre coisa alheia.
Iura: direitos.
Iure et facto: por direito e de fato.
Iure proprio: razão do próprio direito.
Iurias tantum: presunção relativa.
Iuris et de iure: de direito e por direito.
Iuris praecepta: normas jurídicas.
Iuris Tantum - De direito; o que decorre do prórpio direito
Ius abutendi: direito de abusar.
Ius agendi: direito de agir.
Ius applicationis: direito de aplicação.
Ius civile: direito civil.
Ius commune: direito comum.
Ius condentum: direito a ser constituído.
Ius conditum: direito já constituído.
Ius disponendi: direito de dispor.
Ius fruendi: direito de gozar.
Ius generale: direito geral.
Ius genitum: direito das gentes.
Ius in re: direito real.
Ius manendi: direito de permanecer.
Ius naturale: direito natural.
Ius non scripitum: direito não escrito.
Ius persequendi: direito de perseguir.
Ius possessionis: direito de posse.
Ius possidendi: direito de possuir.
Ius postulandi: direito de postular.
Ius privatum: direito privado.
Ius publicum: direito público.
Ius puniendi: direito de punir.
Ius retentionis: direito de retenção.
Ius sanguinis: direito do sangue.
Ius scriptum: direito escrito.
Ius singulare: direito singular.
Ius soli: direito de solo.
Ius utendi: direito de usar.
Ius: direito.
________________________________________
"J"
Juízo a quo - juízo inferior.
Juízo ad quem - juízo superior.
Julgamento citra petita - julgamento aquém do pedido.
Julgamento extra petita - julgamento fora do pedido.
________________________________________
"L"
Lacrima Crhristi – Lágrima de Cristo.
Lato sensu – Em sentido lato.sentido irrestrito.
Legitimario ad processum: legitimação ou legitimidade para o processo.
Legitimatio ad causam: legitimação ou legitimidade para a causa.
Lex duodecim tabulorum: lei das doze tábuas.
Lex fori: lei do foro.
Lex loci: lei do lugar.
Lex mitior: lei mais benigna.
Lex privata: lei privada.
Lex rei sitae: lei da situação da coisa.
Lex: lei.
Libertas quae sera tamen - Liberade ainda que tardia
Litis contestatio: contestação da lide.
Loco citato : local citado.
Locus regit actum: a lei do lugar é que rege os atos.
Longa manus: mão longa.
________________________________________
"M"
Mandamus - Utilizada para designar Mandado de Segurança
Mandato ad judicia: mandato para o foro em geral.
Mandato ad litem: mandato judicial conferido pelo juiz ao revel ou ausente.
Mandato ad negotia: mandato para os negócios judiciais.
Mandato aliena gratia: mandato no interesse de terceiro.
Magistrature débout - Magistrtatura de pé (expressão francess)
Manus - Ministério
Manu militari: mão militar; execução de ato ou obrigação pela força pública.
Meit um causae - Mérito da causa
Mens legis: espírito da lei.
Meritum causae: mérito da causa.
Meta iptata: fim atingido.
Modus acquirendi - Modo de adquirir
Modus aquirendi: modo de adquirir.
Modus faciendi: modo de fazer.
Modus operandi: modo de trabalhar.
Modus probandi: modo de provar.
Modus vivendi – Modo de viver, compromisso assumido com a justiça para ter melhor comportamento de vida.
Modus vivendi: modo de viver.
Modus: modelo; modo.
Mora accipiendi: mora do credor.
Mora debitoris: mora do devedor.
Mora ex persona: mora fixada por interpelação judicial.
Mora ex re: mora por inadiplência na data do vencimento.
Mora solvendi: mora do devedor.
Mora uxorio: concubinato.
Motu proprio – Pelo próprio impulso, espontaneamente.
Motu proprio: por iniciativa própria.
Mutatio Libelli - surgimento de circunstância elementar nova - o juiz manda ouvir a defesa
Mutatis mutandis – Diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais. Mude-se o que deve ser mudado
________________________________________
"N"
Natura non facit saltus: a natureza não dá saltos.
Naturalia negotii: negócios naturais.
Nec plus ultra – Além disto não há nada melhor.
Negotiorum gestio: gestão de negócios.
Neminem laedere: a ninguém ofender.
Nemo iudex sine lege: não há juiz sem lei.
Nihil obstat – Nada impede. nada obsta.
Nomen iuris: denominação legal.
Non bis in idem: não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Non dominis: não dono.
Non liquet: não esclarecido.
Norma agendi: norma de agir.
Nota bene: (N.B.): note bem.
Notitia criminis: notícia do crime.
Nula poena sine lege: não há pena sem lei.
Numerus clausus: número restrito.
Numerus clausus - Número restrito
________________________________________
"O"
Obligatio dandi - obrigação de dar.
Obligatio faciend - : obrigação de fazer.
Obligatio in solidum - obrigação solidária.
Obligatio propter rem - obrigação acessório real.
Occasio legis - ocasião da lei.
Omnia vincit amor – O amor vence tudo.
Onus probandi: ônus da prova.
Ope legis: por força da lei.
Opere citato – Na obra citada. (op. cit.)
Opinio iuris doctorum: opinião jurídica dos doutores.
Opinio iuris: opinião jurídica.
Opportuno tempore: em tempo oportuno.
Opus citatum (Op. Cit.): obra citada.
Otium cum dignitate – O descanso honrado.
________________________________________
"P"
Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos.
Pacto contrahendo: tratado preliminar.
Pacto de non alienando: pacto de não alienação da coisa.
Pacto de non cedendo: pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.
Pacto de non petendo: pacto de não executar judicialmente o crédito.
Pacto de quota litis: pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.
Pacto reservati dominii: pacto de reserva de domínio.
Pactum scelleris: pacto criminoso.
Pandectas: uma das partes do Corpus iuris Civilis
Panem et circenses - Pão e palhaços.
Pari passu: no mesmo passo.
Parquet - Usada para designar o Ministério Público. Ex: Membros do Parquet quando se refere aos Promotores Público.(expressão francesa)
Passim: com freqüência.
Patria potesta: pátrio poder.
Per capita: por cabeça.
Per fas et nefas: pelo justo e pelo injusto.
Per se – Por si mesmo, sem influência alheia.
Permissa venia: com o devido consentimento.
Persecutio criminis: persecução do crime.
Persona Grata – Pessoa grata.
Persona non grata – Pessoa não grata.
Persona: pessoa.
Placet: Agrada; consentimento para o exercício das funções de agente diplomático no território do país acreditado.
Pleno iure: pleno direito
Posse ad interdicta: aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem: aquela que se exerce por usucapião.
Posse pro emptore: aquela que se origina da tradição da coisa.
Post factum: depois do fato.
Post mortem: depois da mote.
Post scriptum – Depois do escrito (P.S). (Usada para acréscimo de expressão quando já se encerrou a mensagem)
Post: depois; após.
Praeter legem: fora da lei.
Presona grata: pessoa bem-vinda.
Presunção iuris et iuris: presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum: presunção relativa, que admite prova em contrário.
Pretium doloris: preço da dor.
Prima facie: à primeira vista.
Primus inter pares: o primeiro entre os iguais.
Pro forma – Por mera formalidade.
Pro labore: pelo trabalho.
Pro rata: em proporção.
Pro soluto: para pagamento.
Pro solvendo: para pagar.
Pro tempore: temporariamente.
Procuração ad iudicia: procuração geral para o foro.
Procuração ad negotia: procuração extrajudicial para os negócios.
Procuração apud acta: procuração judicial, traslada nos próprios autos.
Prova ad perpectuam rei memoriam: prova para a perpétua lembrança da coisa.
Punctum saliens: ponto principal.
________________________________________
"Q"
Quanti minoris: diminuição do preço.
Quantum – Montante de uma indenização. Valor
Quantum satis: quanto basta.
Questio facti: questão de fato.
Questio iuris: questão de direito.
Quid iuris?: qual o direito?
Quorum – Número mínimo para funcionamento de órgão colegiado.
Quota litis: quota-parte.
________________________________________
"R"
Ratio agendi: razão de agir.
Ratio essendi: razão de ser.
Ratio iuris: razão jurídica.
Ratio legis: razão legal.
Ratione contractus - Em razão do contrato
Ratione materiae - em razão da matéria.
Ratione personae - em razão da pessoa.
Ratione valori: em razão do valor.
Rebus sic stantibus: mesmo estado de coisas.
Rebus sic stantibus - Mesmo estado de coisas
Rectius: mais corretamente.
Referendum: referendo.
Reformatio in melius: reforma para melhor.
Reformatio in peius: reforma para pior.
Rei sitae - Onde a coisa se encontra
Rejeição in limine: rejeição liminar.
Relação ex locato: relação locatícia.
Rem: bens.
Remedium iuris: remédio de direito.
Requiescat in pace – Descanse em Paz.
Res aliena: coisa alheia.
Res communis: coisa abandonada. Coisa comum
Res derelictae - Coisa abandonada
Res extra commercium - Coisa fora do comércio
Res furtiva: coisa furtada.
Res habilis: coisa hábil.
Res in commercio: coisa em comércio.
Res in iudicium de ducta: questão debatida em juízo.
Res inter alios acta: coisa feita entre outros.
Res iudicata: coisa julgada.
Res litigiosae: coisa litigiosa.
Res mobilis, res vilis: coisa móvel, coisa sem valor.
Res non verba: coisas e não palavras.
Res nullius – Coisa de ninguém.
Res periti domino: a coisa parece por conta do dono.
Res privatae: coisa privada.
Res publicae: coisa pública.
Res uxoriae: dote.
Res, non verba – Realidade, e não palavras.
Res: coisa.
Restitutio in integrum: restituição por inteiro.
Rex extra commercium: coisa fora de comércio.
________________________________________
"S"
Sanctio iuris: sanção jurídica.
Secundum ius: segundo o direito.
Secundum legem: segundo a lei.
sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade!)
Sentença citra petita: sentença aquém do pedido.
Sentença ultra petita: sentença além do pedido.
Si vis pacem para bellum - Se queres a paz prepara-te para a guerra
Status quo - Estado em que se encontra
Sic – Assim (Utiliza-se para esclarecer que transcrevemos um texto igual o original)
Sic et simpliciter: pura e simplesmente.
Sine die: sem data.
Sine iure - Sem direito
Sine qua non: sem a qual não.
Societas criminis: sociedade criminosa.
Sol lucet Omnibus – O sol brilha para todos.
Soluto: solvido.
Solve et repete: paga e retoma.
SOS - Save our souls - Salvem nossas almas - expressão inglesa
Sponte propria: por vontade própria.
Sponte sua: por sua própria vontade.
Statu quo: estado em que se encontra.
Status civitatis: estado de cidadania.
Status familiae: estado de família.
Status libertatis: estado de liberdade.
Stricto iure: direito estrito.
Stricto sensu: entendimento estrito.
Sub conditione: sob condição.
Sub examine: sob exame.
sub judice - caso sob julgamento.
Sub voce: sob a palavra.
Sucessão ab intestato: sucessão por testamento.
Sucessão inter vivos: sucessão entre pessoas vivas.
Sui generis: especial. Do seu gênero (sem igual)
Sui iuris: direito próprio.
Superavit – Saldo positivo; sobra.
Superfícies solo cedit: as benfeitorias acompanham o solo.
Supra: acima.
Sursis: suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere: dar a cada um o que é seu.
________________________________________
"T"
Tabula rasa: tábua rasa (falta de experiência).
Taedium Vitae – O tédio da vida, o aborrecimento de viver.
Tarifa ad valorem: aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.
Te Deum – A ti, Deus , louvamos.
Tertius: terceiro.
Testis unus testis nullus: uma só testemunha é o mesmo que nenhuma.
Thema decidendum: tema a se decidir.
Thema probandum: tema a se provar.
Timeo hominem unius libri – (S. Tomás de Aquino) – Receio homem de um só livro
Tollitur quaestio: fim da questão.
Tribunal ad quem: tribuna superior.
Tribunal quo: tribunal inferior.
Tutor ad hoc: tutor nomeado.
________________________________________
"U"
Ul possidetis: posse na forma em que a coisa se encontra.
Ultima ratio: última razão.
Ultimatum: ultimato.
Ultra petita: além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pleiteado pelo autor.
Ultra vires hereditatis: além do conteúdo da herança.
Ultra: além.
Una voce: uma voz, unânime.
Urbi et orbi: a cidade e ao mundo.
Usque: até.
Ut infra: como abaixo.
Ut retro: como mencionado.
Ut singuli: de forma singular.
Ut supra: como citado acima.
Ut universi: de forma conjunta.
Uti, non abuti – Usar, não abusar.
________________________________________
"V"
Vacatio legis: vacância da lei.
Vade in pace – Ide em paz.
Vade mecum – Vem comigo.
Venda ad corpus: venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram: venda pela medida da coisa.
Veni, vidi, vici – Vim, vi, venci.
Verba legis: palavra da lei.
Verbi gratia (V.G.): por exemplo.
Verbo ad verbum: palavra por palavra.
Veredictum: veredicto.
Versus: contra.
Vexata quaestio: questão em debate.
Vide – Vê. Isto é, confira.
Vis absoluta: violência absoluta.
Vis attractiva: força atrativa.
Vis compulsiva: Coação moral.
Vis corporalis: violência física.
Volente nun fit injuria: a quem consente não se comete injúria.
Vox populi, vox Dei – A voz do povo é a voz de Deus
________________________________________
"W"
Writ - Utiliza-se para denominar o Mandado de Segurança (expressão inglesa)
Assinar:
Postagens (Atom)
